Relatório final da CPI da Covid

utilização de proxalutamida, fármaco cujo uso também era defendido pelo
Presidente Bolsonaro,
Essas duas pesquisas fraudulentas e não autorizadas, à semelhança
do que ocorreu no Estado do Amazonas, deixam transparecer que seres humanos
foram utilizados como cobaias.
Isso configura crime contra a humanidade previsto no Tratado de
Roma do Tribunal Penal Internacional (incorporado ao direito brasileiro por meio
do Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002). Na hipótese, o art. 7º, k, parte
final: ato desumano que afete gravemente a integridade física ou a saúde física ou
mental. Devem ser responsabilizados o Presidente da República, o ex-Ministro
Pazuello, a Secretária Mayra Pinheiro, Pedro Benedito Batista Júnior, a Dra.
Carla Guerra, o Dr. Rodrigo Esper e o Dr. Fernando Oikawa.
Além disso, os fatos relatados em relação aos indígenas também
atraem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Há muitas evidências que
apontam para um ataque sistemático dirigido, em especial por parte do Presidente
da República e dos ex-ministros da Saúde e da Cidadania, contra a população
indígena, por meio de uma política de Estado de adoção de medidas concretas e
de omissões deliberadas que resultaram no número de contaminações e de mortos
entre as populações indígenas proporcionalmente superior ao que atingiu as
populações urbanas. Há ainda indícios que apontam que esse ataque deliberado
contra a população civil foi generalizado, na medida em atingiu vários grupos e
comunidades indígenas, indiscriminadamente, assim como sistemático, e
obedecendo a um planejamento executado de forma uniforme, que só não causou
danos ainda maiores em face da pronta intervenção do STF e da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
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