Relatório final da CPI da Covid

riscos de desabastecimento, de perda de produtos por expiração de prazo de
validade, de aquisição de materiais desnecessários ou em quantidades superiores
às necessárias. TCU tem alertado o Ministério da Saúde sobre esses riscos. O
Acórdão 2817/2020 fez recomendações. Há outros processos sobre deficiência de
governança (TC 014.575/2020-5 e TC 019.895/2020-8).
O Acórdão 4049/20-Plenário do TCU reconheceu a inoperância,
inefetividade e falta de planejamento do governo federal na área da saúde pública
no que se refere ao combate à covid-19. Há representação do MP junto ao TCU,
de janeiro de 2021 (TC 000059/2021-8), sobre a omissão na oferta de vacinação.
Há representação sobre aquisição e validade de testes adquiridos pelo Ministério
e sobre atraso na vacinação (TC 000098/2021-3). O governo federal teve
dificuldades em distribuir testes no SUS. 6,86 milhões de unidades venceriam em
dezembro e janeiro de 2021, e a Anvisa prorrogou a sua validade para mais 4
meses. 6,5 milhões de testes RT-PCR seguiam encalhados no galpão do MS. Há
representação contra o kit covid, de fevereiro/2021(TC 005273/2021-8), além de
várias outras.
O governo federal, na figura de sua autoridade maior, o Presidente
da República, negou-se a coordenar as ações destinadas a balizar o
comportamento social necessário para combater a pandemia.
Na reunião do Centro de Operações de Emergência em Saúde
Pública (COE-COVID-19), ocorrida em 25 de maio de 2020, no Ministério da
Saúde, foi feita uma revisão dos estudos sobre medidas de isolamento social, que
concluíam que medidas sociais drásticas tinham resultados positivos, recuperação
econômica mais rápida, e que sem intervenção poderia haver esgotamento de
leitos de UTIs e um horizonte de 1 a 2 anos para controlar a situação. Dado o
conhecimento, o comportamento e discurso do Presidente da República, como é
público e notório, caminhavam em sentido contrário.
280