Relatório final da CPI da Covid

QUADRO-RESUMO 1 – Distribuição dos Recursos – LC 173, de 2020
Base Legal
Auxílio para Ações do SUS e SUAS
(art. 5, inciso I)
Auxílio Livre
(art. 5, II)
Beneficiado Estados/DF Municípios Estados/DF Municípios
Total
Distribuído
Critério de
Distribuição
R$ 2,8
bilhões (5º,
§ 1º, I)
Taxa de
Incidência
da covid-9
(Min.
Saúde)
R$ 7 bilhões R$ 3 bilhões R$ 30 bilhões R$ 20 bilhões
R$ 4,2
bilhões
População
do Estado,
de DF
(art. 5º, §
1º, II)
Fonte: Elaboração com base na LC 173, de 2020
População do
Município
(IBGE)
(art. 5º, § 2º)
Execução da Programação Orçamentária
Anexo 1 da
LC. Mix de
critérios
(art. 5º, § 3º)
Adicional
para o DF de
R$ 155,0 mi
da cota parte
FPM
(art. 5º, § 5º)
a) ao conjunto
de municípios
de cada Estado,
na proporção do
Anexo 1 da LC;
b) para cada
Município de
cada Estado de
acordo com a
população
(art. 5º, §4º)
O auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173 (art. 5º,
incisos I e II), de 2020, está consignado no Orçamento da União na ação 00S7 –
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado
ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
No exercício financeiro de 2020, o valor autorizado corresponde a
R$ 60,2 bilhões, tendo sido integralmente transferidos. A distribuição dos
recursos por Estados e Municípios da ação 00S7 é apresentada ao final desta
subseção.
469