Relatório final da CPI da Covid

A Lei nº 8.429, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, que
regula a matéria, pune os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público ou por quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para
a prática do ato, inclusive pessoa jurídica, conforme entendimento já consolidado
do Superior Tribunal de Justiça.
Na forma dos arts. 9º a 11 da referida lei, constituem atos de
improbidade administrativa os que:
Importem em enriquecimento ilícito em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades;
Ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades públicas ou daquelas que, na forma da lei,
tenha recebido subvenção do erário;
Concedam, apliquem ou mantenham benefício
financeiro ou tributário contrário ao que dispõem
o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003;
Atentem contra os princípios da administração pública,
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições.
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Figuram como vítimas desses atos ilícitos, entre outros entes, a
Administração Pública direta ou indireta. Assim, em vista do que interessa à CPI,