Relatório final da CPI da Covid

Sobre os erros na invoice, a rigor, deveria ter sido formalizado Termo
Aditivo, como determina a Lei n o 8666/1993 (arts. 60 e 65, II), para a alteração
solicitada pela Precisa Medicamentos quanto à redução da quantidade de vacinas
a ser entregue na primeira etapa, bem como quanto ao pagamento à empresa
Madison.
São fortes os indícios de má-fé, considerando tratar-se de um
contrato de R$ 1,6 bilhões. Some-se a isso a fraude em documentos juntados ao
processo (conforme perícia da polícia do Senado Federal), o que reforça a
suspeita de que a empresa Precisa tentou receber adiantado, sem garantias de
entrega das vacinas. A nota de empenho foi emitida pelo Departamento de
Logística do Ministério em favor da empresa Precisa, e não da Bharat Biotech.
Outro ponto digno de nota em relação a essa contratação é o fato de
o contrato ter permanecido sem fiscal por quase um mês. O contrato foi assinado
em 25 de fevereiro e a portaria de nomeação da fiscal do contrato foi publicada
em 22 de março, já vencido o prazo da primeira entrega do primeiro lote de
vacinas (17de março).
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para expor.) –Eu levei para a pessoa
certa, na minha opinião, que deveria dar o devido provimento ao assunto, que
é o Presidente da República. Presidente esse que não nega – é impossível
negar – que nós estivemos com ele. Ele nos recebeu num sábado, por conta
de que eu aleguei que a urgência era urgente, urgentíssima, devido à
gravidade das informações trazidas pelo meu irmão para a minha pessoa.
O Presidente entendeu a gravidade. Olhando os meus olhos, ele falou: "Isso
é grave!" Não me recordo do nome do Parlamentar, mas ele até citou um
nome pra mim, dizendo: "Isso é coisa de fulano". Não me recordo. E falou:
"Vou acionar o DG da Polícia Federal, porque, de fato, Luis, isso é muito
grave, isso que está ocorrendo".
(...)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB -
MS) – Eu entendo a posição de V. Exa., mas V. Exa. só confirma que sabe
qual é o nome do Deputado e nós vamos buscar...
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