Relatório final da CPI da Covid

(apenas com a mãe) chefe de família e de renda familiar mensal máxima total
de 3 (três) salários mínimos ou per capita de meio salário mínimo, sobretudo
pelo fato de o conceito de família englobar residência em comum
autodeclarada, bem como pela dificuldade de apuração de endereços de
pessoas físicas e de apuração de vínculos de casamentos, uniões estáveis,
divórcios e separações de fato;
b) multiplicidade de documentos de identificação utilizados pelas políticas
públicas da Assistência Social, que dificultam a identificação única da
titularidade dos beneficiários.
Nota-se, pelos achados apresentados neste Relatório, que o TCU tem
feito o acompanhamento sistemático da aplicação dos recursos públicos na
concessão do Auxílio Emergencial e indicado irregularidades quanto ao
recebimento do benefício. Nesse sentido, esta Relatoria propõe, que o Senado
Federal, por meio da Comissão Temporária Interna do Senado COVID-19, com
a finalidade de acompanhar as questões de saúde pública relacionada ao
coronavírus, inclua em sua pauta de discussão a avaliação do fiel cumprimento
das medidas apresentadas pelo TCU para o ressarcimento aos cofres públicos de
recursos recebidos indevidamente por cidadãos brasileiros não integrantes da
relação dos beneficiários do Auxílio Emergencial.
6.11.2.2 Programa Bolsa Família
Os recursos alocados para o Programa Bolsa Família para a
ampliação de beneficiários do programa pela MP 929, de 25 de março de 2020,
no total de R$ 3,0 bilhões, somaram-se ao total já autorizado para a ação 8442 –
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e
Extrema Pobreza (Lei n. 10.836, de 2004), cujo montante foi de R$ 21,6 bilhões,
tendo sido pagos R$ 18,9 bilhões ao final de 2020. O valor autorizado e pago ao
final do exercício é significativamente menor que os R$ 29,5 bilhões inicialmente
alocados pela LOA 2020 para essa ação. A diferença, no entanto, está relacionada
ao fato de que as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família tiveram o
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