Relatório final da CPI da Covid

A conduta do Presidente da República de estimular e incitar
publicamente a população a se aglomerar e não usar máscara representou violação
das medidas sanitárias preventivas então vigentes, destinadas a impedir a
propagação de doença contagiosa. Ocorre que o descumprimento dessas medidas
configura infração penal. Assim, o comportamento do Presidente Bolsonaro
amoldou-se ao tipo penal que trata da incitação ao crime.
Corrobora essa conclusão o fato de o Presidente da República
também ter incentivado, em live no Facebook, populares a invadirem e a filmarem
hospitais, a fim de demonstrar que seus leitos estavam supostamente vazios. Com
esse comportamento, em evidente violação à intimidade dos doentes, o Presidente
incitou a prática dos crimes de invasão de domicílio e de colocação de pessoas
em perigo de vida, previstos, respectivamente, nos arts. 150 e 132 do Código
Penal.
No contexto de omissão proposital do Ministério da Saúde, em
prover informações adequadas, cabe-nos dar crédito à imprensa brasileira, que
independentemente das pressões governamentais agiu para informar
adequadamente a população brasileira sobre todos os aspectos concernentes à
covid-19: as rotinas de higienização pessoal – com ênfase no álcool em gel –, a
necessidade do uso de máscaras, os dados de casos e óbitos dos acometidos, o
incentivo à permanência em casa, entre outros fatores.
Em razão das alterações da forma de divulgação de dados pelo
Ministério da Saúde, diminuindo a transparência das informações sobre a
pandemia, diversos veículos de imprensa se reuniram e criaram o consórcio de
veículos de imprensa, que passou a ser o principal difusor de informações
consistentes de interesse da população brasileira.
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