Relatório final da CPI da Covid

Essa decisão do STF foi fundamental para que os entes subnacionais
pudessem continuar tomando medidas que restringissem a mobilidade das
pessoas nas cidades, mesmo que o Ministério da Saúde não tenha emitido
orientações nem diretrizes claras sobre o assunto. A atuação dos governadores e
prefeitos brasileiros, quando alinhadas às recomendações dos especialistas e
entidades sanitárias internacionais, mesmo sem o apoio do governo federal,
certamente evitou a morte de mais brasileiros.
Em outro prisma, a partir desse posicionamento da Suprema Corte,
o Presidente da República e outros membros do Governo passaram a adotar o
discurso falacioso de que a administração federal estava impedida de atuar no
combate à pandemia, utilizando isso como argumento para justificar a omissão
do Poder Executivo no dever de proteger a saúde da população. E em posição
ainda mais agressiva, Jair Bolsonaro chegou a dizer que poderia utilizar as Forças
Armadas contra as medidas restritivas decretadas por governadores e prefeitos 118 .
Sobre a oposição do Presidente da República ao distanciamento
social, o ex-Ministro Mandetta, em sua oitiva, comentou sobre a Lei nº 13.979,
de 2020, que prevê, no seu art. 3º, a possibilidade de autoridades sanitárias
brasileiras adotarem essa política sanitária, no âmbito de suas competências, para
proteção da população. Apontou não ser possível gestão de doença infecciosa sem
separação dos acometidos.
Em sua opinião, apesar de o governo federal ter tentado impedir que
estados e municípios determinassem o isolamento, conforme recurso interposto
junto ao STF na ADI nº 6.431, seria adequada a adoção dessa medida naquela
fase da pandemia, em que havia baixo número de casos, porque a transmissão do
vírus é rápida, e o sistema de saúde precisava de tempo para ser preparado. O ex-
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https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/04/24/bolsonaro-afirma-que-pode-usar-forcas-armadas-contramedidas-de-quarentena
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