Relatório final da CPI da Covid

do Ministro –, mesmo que isso contrariasse o discurso do Presidente da
República.
O Ministério da Saúde tem a obrigação legal de assim atuar, por
força do que determina a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica
da Saúde. Os outros dois Ministros da Saúde que precederam Pazuello não
permaneceram no cargo exatamente por não aceitarem a omissão e retirada de
autonomia da Pasta, cuja missão maior é proteger e recuperar a saúde dos
brasileiros.
A insistência em medidas que não tinham respaldo científico – como
o incentivo ao chamado “tratamento precoce” – e a oposição repetitiva contra as
MNF contribuiu significativamente para o alto número de óbitos de brasileiros.
Entretanto, depois de contribuir para a ocorrência de centenas de
milhares de óbitos, o governo federal não mudou sua atuação no enfrentamento
da pandemia no País, mesmo com o fracasso de sua abordagem, que buscava
privilegiar aspectos econômicos em lugar da vida, mas nem isso alcançou.
Em tempos mais recentes, em março de 2021, o Presidente da
República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.764, com
pedido liminar, em que questionava a constitucionalidade dos Decretos nº 41.874,
de 2021 do Distrito Federal, editado pelo Governador Ibaneis Rocha; nº 20.233,
de 2021, elaborado pelo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa; 55.782, e
/2021 e 55.789/2021, do Estado do Rio Grande do Sul, editado pelo Governador
Eduardo Leite, por meio dos quais foi determinado bloqueio total e toque de
recolher em seus respectivos territórios, em virtude da pandemia. A demanda foi
negada.
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