Relatório final da CPI da Covid

de política das ações e serviços individuais e coletivos ofertados e os indicadores
de saúde.
Art. 22 O mapa sanitária orienta a assunção da responsabilidade
sanitária dos entes federados com vistas a garantir a integralidade e o acesso
universal de que tratam esta Lei.
Art. 23 As diretrizes para a conformação do mapa sanitário serão
fixadas pela Comissão Intergestores Tripartite, por consenso, mediante proposta
apresentada pela União.
Art. 24 Compete à direção do Sistema Único de Saúde – SUS de
âmbito municipal apresentar o mapa sanitário do seu Município, em articulação
e cooperação com a direção do Sistema Único de Saúde – SUS de âmbito
estadual, para serem aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite.
§ 1º Na hipótese de não apresentação do mapa sanitário por parte do
Município, o Estado elaborará o mapa sanitário correspondente.
1124
§ 2º Compete ao Distrito Federal elaborar o seu mapa sanitário.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS
Art. 25 A responsabilidade dos entes federados na garantia da
integralidade da assistência à saúde na rede federativa de saúde deverá ser fixada
de maneira individual, ainda que tenha caráter federativo e cooperativo, e
observar:
I - as características epidemiológicas do ente federativo e da região;
II - as especificidades demográficas, socioeconômicas,
epidemiológicas, geográficas e capacidade de organização de serviços locais e da
região de saúde;
III - o papel do Estado na sua atuação complementar aos Municípios
na região de saúde;
IV - o dever do Estado em prover a equidade orçamentária e técnico
- sanitária da região;