Relatório final da CPI da Covid

alguma disposição legal. Exemplos disso são as remoções de conteúdo que
infringem direito autoral ou que contêm imagem ofensiva. Nesse caso, o usuário
que entender que a remoção foi indevida pode recorrer às devidas instâncias, no
Poder Judiciário inclusive, para buscar a republicação de seu conteúdo. Com base
nessa experiência, propõe-se que os conteúdos que apresentem indícios de
ofensas a direitos individuais possam ser removidos imediatamente pelos
provedores, resguardando o direito do usuário que teve sua publicação suspensa
de recorrer dessa decisão no Poder Judiciário.
Por fim, é proposta a inclusão de provedor de aplicação de internet
que realize pagamentos a seus usuários entre as entidades sujeitas ao controle de
órgãos de combate à lavagem de dinheiro, conforme previsto na Lei nº 9.613, de
1998.
1084