Relatório final da CPI da Covid

regime de execução do contrato administrativo firmado, sem que houvesse a
respectiva formalização do devido termo aditivo.
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 60 e 65; Instrução Normativa nº 5/2017 - MPOG, Anexo X, item 2.
11) Designação dos fiscais do contrato com atraso superior à
data da primeira entrega dos imunizantes
Os fiscais do contrato só foram designados em portaria assinada no
dia 9 de março de 2021, embora o contrato tenha sido assinado em 25 de fevereiro.
Além do mais, a publicação da aludida portaria no Boletim de Serviço do
Ministério da Saúde só foi realizada em 22 de março. Considerando que a data de
entrega da primeira parcela dos imunizantes findava em 17 de março, o referido
atraso, sem justificativa nos autos, mostrou-se ainda mais temerário.
Foi infringido o art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
12) Garantia contratual apresentada com atraso, sem instrução
de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e em
desconformidade com a legislação
A garantia contratual só foi apresentada pela empresa em
22/03/2021, em atraso ao prazo previsto no contrato (07/03/2021). Ainda assim,
não consta do processo que tenha sido instruído procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade da contratada pelo atraso. O inadimplemento
sequer consta do Relatório de Execução do Contrato elaborado pela fiscalização.
Ademais, a garantia apresentada (carta fiança) sequer poderia ter sido aceita, pois:
a) continha exclusão quanto a “indenizações referentes a cláusulas
trabalhistas e multas”, contrariando a cobertura mínima exigida pela
Instrução Normativa nº 5/2017 - MPOG, Anexo VII-F;
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