Relatório final da CPI da Covid

Por fim, também serão apresentadas outras proposições de autoria da
CPI, bem como recomendações, que, em vista dos trabalhos desenvolvidos pela
Comissão, foram identificadas como essenciais para um menor número de crises
futuras, seja sanitária, seja político-institucional.
Ressalta-se, por fim, que os textos das proposições serão
apresentados ao final do subcapítulo correspondente.
15.1 Proposições legislativas
15.1.1 Combate à elaboração e divulgação de notícias falsas
A CPI evidenciou o perigo das notícias falsas em uma situação de
calamidade na saúde pública. Muitas vidas foram perdidas em razão de
informações inverídicas sobre vacinas, compartilhamento de tratamentos
comprovadamente ineficazes e mesmo questionamentos sobre a gravidade da
doença. Nesse contexto, revela-se urgente a aprovação de legislação que reduza
a propagação de notícias falsas, bem como puna aqueles que empreendam essas
condutas.
Entre os Projetos em tramitação, no Senado Federal, sobre o tema,
destacam-se o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2018, que altera o Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e
a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das
infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as
respectivas penas, de autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE); o Projeto de
Lei nº 1.015, de 2021, que acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação,
divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa
sobre epidemia, de autoria do Senador Telmário Mota (PROS/RR); e o Projeto
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