Relatório final da CPI da Covid

Um dado relativo à recusa ao fornecimento de água é
particularmente ilustrativo: as informações prestadas pelo Ministério da
Cidadania à CPI em resposta ao Requerimento nº 409, de 2021, de autoria dos
Senadores Humberto Costa e Rogério Carvalho, inclui a Nota Técnica nº
57/2021, da Coordenação-Geral de Acesso à Água, daquela Pasta. Essa Nota
informa que o Programa Cisternas, que atende às terras indígenas, foi
interrompido em 2020, durante a gestão do Ministro Onyx Lorenzoni. E o motivo
alegado para essa decisão, veja-se bem, foi a pandemia, pois a Portaria nº 419, de
17 de março de 2020, do Presidente da Funai, teria restringido a entrada em terras
indígenas aos serviços essenciais, que incluiriam os necessários à sobrevivência
da comunidade, exemplificando o atendimento à saúde, a segurança, a entrega de
gêneros alimentícios, de medicamentos e combustíveis. Supor que o combustível
seja mais importante do que a água é um disparate. Toda vida depende da água,
tanto mais no contexto da pandemia, quando a higiene pessoal tem peso ainda
maior como fator de prevenção ao contágio. Somado ao veto presidencial ao
acesso universal à água, previsto no texto originalmente aprovado pelo
Legislativo para a Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020, a interrupção desse
programa demonstra a intenção mal dissimulada de submeter esse grupo a
condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos
– ou, no caso, à água –, com vista a causar a destruição dessa parte da população,
que é hipótese de crime de extermínio prevista no art. 7º, parágrafo 2, b, do
Estatuto de Roma, como parte de um ataque sistemático, multivetorial. O ex-
Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, deve responder por suas decisões nesse
contexto.
Diante das muitas falhas na política de enfrentamento à pandemia
junto aos povos indígenas e da preocupação com a rápida interiorização da
doença, que prenunciavam um desastre, no dia 8 de julho de 2020, o Ministro
Luís Roberto Barroso, relator da ADPF nº 709, de 2020, reconhecendo a ausência
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