Relatório final da CPI da Covid

partícipes desse delito, ainda devem ser incluídos o ex-ministro Ernesto Araújo e
o ex-presidente da FUNAG, Roberto Goidanich. Essas condutas configuram a
prática do crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal.
13.10 Da falsificação de documento particular
Na ânsia desmedida em justificar seus pontos de vistas, valendo-se,
para isso, de quaisquer meios, o Presidente Jair Bolsonaro falsificou um
documento particular; no caso, uma análise pessoal feita pelo auditor do TCU,
Alexandre Figueiredo Marques, intitulada "Da possível supernotificação de
óbitos causados por Covid-19 no Brasil".
A dinâmica dos fatos foi a seguinte.
No dia 7 de junho de 2021, o Presidente da República propagou que
o TCU teria questionado o número de óbitos por covid-19 no ano passado e
afirmado que em torno de 50% dos óbitos não foram causados pelo novo
coronavírus. Para fundamentar seu pronunciamento, apresentou um documento
com o timbre da referida Corte de contas. Ocorre que, após a fala do Chefe do
Executivo Federal, o TCU, no mesmo dia, negou ser o autor do referido
documento.
Diante desse cenário, após a publicação da nota de esclarecimento
do TCU, não lhe restando alternativa, o Presidente da República veio a público e
reconheceu a prática criminosa, afirmando: “A tabela quem fez fui eu, não foi o
TCU. Então, o TCU acertou em falar que a tabela não é deles. … Então, o TCU
tá certo, não fizeram tabela, eu errei. Eu tinha que ter falado que o TCU fez foi
um Acórdão, dois Acórdãos no final”.
1011