Relatório final da CPI da Covid

Crime contra a Humanidade
Os crimes contra a Humanidade estão previstos no Estatuto de Roma
do Tribunal Penal Internacional, o qual, no Brasil, foi aprovado pelo Congresso
Nacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002, e
promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
Trata-se de crimes direcionados contra qualquer população civil, por
meio de ataques generalizados ou sistemáticos, que não precisam
necessariamente ser armados. Em um contexto de pandemia e de ações e
omissões intencionais por parte das autoridades responsáveis, insere-se nesse tipo
de infração penal o ato desumano e intencional que cause grande sofrimento, ou
afete gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
O Estatuto de Roma define esse caso específico de crime contra a
Humanidade do seguinte modo:
Artigo 7º
Crimes contra a Humanidade
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a
humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro
de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil,
havendo conhecimento desse ataque:
[...]
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem
intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade
física ou a saúde física ou mental.
2. Para efeitos do parágrafo 1º:
[...]
b) O "extermínio" compreende a sujeição intencional a condições de vida,
tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a
causar a destruição de uma parte da população;
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