Relatório final da CPI da Covid

Estados, Distrito Federal e Municípios receberam, por meio de
diferentes programas de apoio às suas ações, pelo menos R$ 111,3 bilhões, 21%
do total realizado. Desse total, R$ 33, 1 bilhões foram transferidos pelo Ministério
da Saúde. O governo federal havia divulgado que tinha transferido cerca de R$
420,0 bilhões. Chegar a esse valor propalado somente seria possível se fossem
computados recursos obrigatórios já transferidos ordinariamente todos os anos,
por conta de dispositivos constitucionais e legais, como o Fundo de Participação
de Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, informações incompletas
tentam sugerir um esforço maior do que o realmente ocorrido.
De todas as ações que foram realizadas em 2020, ressaltamos o papel
preponderante do Congresso Nacional na definição de programas de grande
relevância para o País, destinados sobretudo ao combate aos efeitos sociais e
econômicos da pandemia. A maioria das ações realizadas por meio dos
orçamentos da União é fruto da aprovação célere de projetos de lei de iniciativa
de parlamentares comprometidos com o apoio à população brasileira, que se viu
por muitas vezes desamparada, sem o devido atendimento médico necessário à
sua pronta recuperação ou com dificuldades em razão da necessidade do
cumprimento do distanciamento social.
O governo federal destinou recursos para a aquisição de cloroquina,
ou insumos para fabricá-la, e as despesas se multiplicaram dezessete vezes entre
2019, quando ainda não havia covid-19 no mundo, e 2020, ano em que se iniciou
a pandemia. Ademais, 96% dessas despesas ocorreram em dezembro, quando já
se sabia da ineficácia do medicamento para o tratamento da doença.
Ao final, ainda foi revelado a macabra atuação da Prevent Senior,
operadora de saúde que agiu em parceria com o governo federal para falsear
dados e documentos para promover o uso do chamado kit-covid, composto por
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