Relatório final da CPI da Covid

m) O Presidente da República publicou Despacho no Diário Oficial
da União (DOU) que modificou a Mensagem nº 374 para fazer novos vetos à Lei
nº 14.019, de 2020 que já havia sido promulgada e publicada, apesar da expiração
do prazo de 15 dias úteis para exercício do direito de veto em 2 de julho. Novos
vetos suprimiram a obrigação dos estabelecimentos em funcionamento durante a
pandemia de fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras
de proteção individual (ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros
equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e
saúde do trabalho) e sua obrigação de afixar cartazes informativos sobre a forma
de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo
tempo dentro do estabelecimento. Vetou ainda a obrigatoriedade de uso de
máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos
estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. Em 3 de agosto,
o STF concede liminar restabelecendo a vigência dos dispositivos vetados,
entendendo que o “exercício renovado” do poder de veto não está conforme a
Constituição Federal; que veto, após manifestado, é insuscetível de retratação; e
que “a inusitada situação dos autos” gera forte insegurança jurídica, dificultando
“identificação de qual é o direito vigente”. Além disso, considera que o dever de
afixar cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo
de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro dos estabelecimentos fechados
garante o direito à informação, e que a obrigatoriedade legislativa de uso de
equipamentos de proteção individual em presídios e estabelecimentos
socioeducativos é de extrema relevância, diante da precariedade estrutural das
políticas de saúde nesses sistemas”, em vista da letalidade da doença nos presídios
e nos estabelecimentos socioeducativos, que atinge não só os detentos, mas
também os trabalhadores;
n) Pela Mensagem nº 378, de 7 de julho, o Presidente da República
vetou 14 dispositivos da Lei nº 14.021, de 2020, que determina medidas de
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