Relatório final da CPI da Covid

de entendimento com a Liderança do Governo na Câmara dos Deputados. O
projeto foi enviado à sanção após emenda de redação do Senado Federal e
transformado na Lei Ordinária n° 13.982, de 02 de abril de 2020.
O primeiro Auxílio Emergencial foi, portanto, instituído pela Lei
13.982, de 2020, que previu o repasse de R$ 600,00 a três classes de pessoas:
microempreendedores individuais (MEI); contribuintes individuais ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS); e trabalhadores informais, sejam
empregados, autônomos ou desempregados, inclusive os intermitentes inativos
para, com objetivo de viabilizar medidas excepcionais de proteção social para as
pessoas mais humildes afetadas com os impactos econômicos decorrente da
emergência de saúde pública de importância internacional por causa do novo
coronavírus. O Auxílio Emergencial foi definido, inicialmente, para vigorar por
três meses, tendo sido, depois, prorrogado por mais dois meses pelo Decreto
10.412, de 2020.
Desse modo, fazia jus ao benefício o cidadão maior de dezoito anos
que atendesse a todos os seguintes requisitos: (i) estivesse desempregado ou
exercesse atividade na condição de Microempreendedores individuais (MEI) ou
contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhador Informal; e (ii)
pertencesse a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário
mínimo da época (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total fosse de até três
salários mínimos (R$ 3.135,00). Não tinha direito ao auxilio o cidadão que (i)
tivesse emprego formal ativo; (ii) pertencesse a família com renda superior a três
salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa fosse maior que
meio salário mínimo de 2020 (R$ 522,50); (iii) estivesse recebendo Seguro
Desemprego; (iv) estivesse recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou
benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; (v)
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