Relatório final da CPI da Covid

O público-alvo foram os trabalhadores beneficiários do Auxílio
Emergencial e do Auxílio Emergencial Residual, elegíveis em dezembro de 2020.
Ou seja, não foram abertas inscrições para novos beneficiários ou para
beneficiários que foram excluídos em parcelas anteriores.
Foram três as modificações significativas que deveriam restringir o
valor orçamentário a ser destinado para o novo Auxílio. O recebimento era
limitado a apenas um beneficiário por família (art. 2º, caput da MP nᵒ 1.039, de
2021). O valor básico passou para R$ 250,00, sendo de R$ 375,00 para mulheres
provedoras de famílias monoparentais e de R$ 150,00 para beneficiários em
família unipessoal (arts. 1º, caput, e 2º, §§ 1º e 2º). Além disso, a redação da MP
1039, de 2020 inovou ao colocar os critérios de renda em incisos separados. Na
MP 1000, de 2020, ficava claro que não faria jus ao Auxílio Emergencial Residual
a família com renda per capita acima de meio salário mínimo e renda mensal
superior a três salários mínimos (as duas condições deveriam ser satisfeitas
concomitantemente). Na nova redação, essas duas condições foram colocadas em
incisos separados, de forma que tanto se a família tiver renda per capita acima de
meio salário mínimo quanto se tiver renda familiar total superior a três salários
mínimos não poderia receber o Auxílio Emergencial 2021.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou a medida
provisória 1.039, de 2021, esperava-se que fossem atendidos 45,6 milhões de
beneficiários, a um custo de R$ 43,0 bilhões, sendo R$ 23,4 bilhões para o público
que se inscreveu por meio da plataforma digital da Caixa; R$ 6,5 bilhões para o
grupo inscrito no CadÚnico, sem receber Bolsa Família; e R$ 12,7 bilhões para
o grupo que integra o Bolsa Família. Além disso, serão aplicados R$ 0,4 bilhão
para a remuneração da instituição financeira responsável pela operacionalização
do pagamento, para a empresa pública federal de processamento de dados, entre
outras atividades meio para possibilitar a entrega dos recursos aos beneficiários.
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