Relatório final da CPI da Covid

Diante dessa vulnerabilidade agravada pela omissão do poder
público, o Supremo Tribunal Federal determinou ao Poder Executivo, nos autos
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 742, a
adoção de medidas voltadas para a mitigação dos efeitos da pandemia junto à
população quilombola. A decisão da APDF estabeleceu a obrigatoriedade de
formulação de um Plano Nacional de enfrentamento da Pandemia da covid-19
para a população quilombola, contendo objetivos, metas, ações programáticas,
cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao
menos, providências visando à ampliação das estratégias de prevenção e do
acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de
entrada nos territórios por terceiros, considerado isolamento social comunitário,
e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção. A decisão do STF
estabeleceu igualmente a necessidade de um Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação nos quilombos, com inclusão da população
quilombola no grupo prioritário de vacinação e adoção de protocolos sanitários
específicos voltados à efetividade da medida e ações programáticas, a fim de
evitar descompasso nas unidades da Federação, com objetivos, metas,
cronograma e providências indicando quantitativo populacional e de doses a
serem destinadas.
Na versão apresentada à CPI da Pandemia, o Plano Nacional de
Enfrentamento da Pandemia de Covid-19 é organizado em três objetivos
principais: “(i) ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de
testagem e aos serviços públicos de saúde; (ii) o controle de entrada de terceiros
nos territórios quilombolas; e (iii) a promoção da segurança alimentar pela
distribuição de alimentos e de garantia de renda mínima para a população
quilombola em situação de vulnerabilidade social.”
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