Relatório final da CPI da Covid

O mesmo Relatório, na seção 5.3.3.1 (juntamente com o Parecer
prévio sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República referentes ao
exercício de 2020, item 2.5) dispôs que os eventuais pagamentos indevidos do
Auxílio Emergencial não estão sendo registrados na Contabilidade da União
como crédito do governo federal. Segundo trilhas de auditoria desenvolvidas pela
CGU, foram identificados possíveis pagamentos indevidos em montante de R$
10,8 bilhões até 15 de novembro de 2020, dos quais aproximadamente 1% dos
valores retornaram aos cofres públicos por devolução espontânea via Guia de
Recolhimento da União (e um montante ainda não calculado pode ter retornado
via descontos em folhas de pagamento e devolução pela Caixa Econômica
Federal de saques não realizados). Isso leva a desconhecimento do montante de
pagamentos indevidos ainda a recuperar, e a distorção na evidenciação contábil
do balanço da União.
Na seção 6.6.6 do mesmo Relatório (juntamente com os Acórdãos
2026/2020 – Plenário e 2710/2020 - Plenário), consta que o pagamento de Auxílio
Emergencial a beneficiários do Programa Bolsa Família, utilizando os recursos
da ação orçamentária correspondente (00S4), implicou consequente redução dos
pagamentos à conta da ação própria do Bolsa-Família (8442), gerando “sobras
orçamentárias” no saldo dessa ação, o qual foi utilizado inicialmente como fonte
para remanejamento a outra ação de gasto primário (2017 – Comunicação
Institucional).
No entanto, os pagamentos de Auxílio Emergencial são autorizados
por crédito extraordinário, não sujeito ao Teto de Gastos da Emenda
Constitucional nᵒ 95, de 2016, o que implicou que o remanejamento promovesse
ampliação indevida da despesa, pelo uso de créditos extraordinários para pagar
despesas sujeitas ao teto. Esse remanejamento original, porém, foi revogado de
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