Relatório final da CPI da Covid

Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de
1993, arts. 27 e ss., e 32, §4º.
Oportuno mencionar, ainda, que a Precisa enviou ao Ministério da
Saúde uma Procuração que atestaria a sua condição de representante da Bharat
Biotech 39 minutos antes do recebimento de um documento enviado pela Bharat
com o mesmo fim. A CGU questionou o laboratório e solicitou o envio do
documento original da Procuração, para sustentar a atuação da Precisa no
Contrato 29/2021. A Bharat respondeu em 22 de julho que o documento não foi
emitido ou autorizado pelo laboratório. Ou seja, a Procuração datada de 19 de
fevereiro apresentada pela Precisa para especificação de seus poderes de
representação do laboratório indiano no Brasil não foi emitida pela Bharat, o que
constitui vício grave no Contrato. No dia seguinte, 23 de julho de 2021, a Bharat
emitiu comunicado informando que a Precisa Medicamentos não era mais sua
representante no Brasil.
A cópia desse documento também foi apresentada pela Senadora
Simone Tebet, quando da oitiva de Maximiano:
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