Relatório final da CPI da Covid

Finalmente, o Ministério da Economia esclareceu que já “em 2021
foram alocados ao orçamento da União créditos abertos ou reabertos, além de
emendas parlamentares, no total de R$ 86,5 bilhões para atendimento de despesas
relacionadas ao combate à pandemia de COVID-19” 238 . A distribuição desses
recursos consta de planilha enviada pelo Ministério à CPI e pode também ser
encontrada, ainda segundo a pasta, no “Painel Orçamentário”, disponibilizado na
Internet 239 .
Dadas as informações prestadas pelo Ministério da Economia,
podem-se fazer alguns apontamentos. De fato, a pandemia trouxe, em 2020,
elementos de imprevisibilidade e de urgência a motivarem a abertura de diversos
créditos extraordinários. Para 2021, entretanto, é questionável a justificativa
apresentada. À época da elaboração da proposta orçamentária para o corrente
exercício financeiro, havia, certamente, muita incerteza em relação ao
desenvolvimento da crise sanitária. Difícil dizer, porém, que a atual situação não
pudesse ser prevista. Dentre cenários diversos, um deles não seria o de
agravamento da doença, a recomendar o provisionamento de recursos na lei
orçamentária atual? Obviamente, sim.
Nem se diga, ademais, que o art. 5º da EC 106, de 2021, ou mesmo
sua regulamentação (Decreto no 10.360, de 2020) fossem a base para a solução
adotada pelo Poder Executivo. Essas normas, até onde se sabe, não estabeleciam
que o crédito extraordinário (aberto por medida provisória) fosse o único
instrumento por meio do qual as ações contra a covid-19 pudessem ser
especificadas. Dessa forma, tais ações podiam ser identificadas em quaisquer dos
República, editado até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, disporá sobre a
forma de identificação das autorizações de que trata o caput deste artigo, incluídas as anteriores à vigência desta
Emenda Constitucional.”. O decreto a que se refere o parágrafo único é o de no 10.360/2020.
238
Nota Informativa SEI nº 13211/2021/ME, mencionada pelo Ofício SEI nº 197/2021/ME.
239
Segundo o mesmo documento, o link é o seguinte:
https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria
.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=truewww
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