Relatório final da CPI da Covid

representada pelos sistemas que executam as licitações e contratos da União
(SIASG e ComprasNet), os quais representam, na prática, a única forma possível
de absorver as demandas evidenciadas pelo trabalho da CPI.
O segundo eixo do Projeto refere-se à identificação contábil dos
recursos recebidos da União pelos entes, cujo rastreamento mostrou-se
inaceitavelmente opaco nos recursos transferidos para o enfrentamento da covid.
Nesse quesito, em particular, sobejam os problemas decorrentes da terceirização
indiscriminada por meio de organizações sociais e outros entes privados que
assumem cada vez mais preponderância na execução dos serviços hospitalares e
ambulatoriais em alguns entes mediante repasses prévios (não se trata aqui dos
prestadores complementares remunerados mediante produção). Por ser a saúde o
foco principal, o Projeto modifica a lei reguladora das transferências financeiras
do SUS para exigir que a União crie codificação padronizada para identificar, na
escrituração de todos os entes da Federação, as fontes de recursos federais
repassados a título de transferência voluntária ou obrigatória, individualizando
repasses que representem ações emergenciais de calamidade pública sanitária e,
em especial, os que possuam regimes excepcionais de despesas criados por lei.
Essas novas classificações não necessitam de qualquer outra mudança no
ordenamento, pois estabelecer padronização contábil já é competência
constitucional da União, e o Projeto contempla tanto a possibilidade de novos
critérios classificatórios quanto o cumprimento da exigência na forma de uma
partição, desdobramento ou ampliação de algum classificador já existente. Para
expandir o aproveitamento da medida, o Projeto permite que o classificador então
criado contemple também a individualização de recursos vinculados a ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino (como o FUNDEB), e de outras
transferências federais que a União considere relevantes para fins de
monitoramento, avaliação, fiscalização e controle. O Projeto, assim, pleiteia a
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