Relatório final da CPI da Covid

Usurpação de função pública
A usurpação de função pública é delito que se aperfeiçoa com o ato
do agente que, de forma ilegítima, se faz passar por funcionário público
devidamente investido no cargo. Exige-se, ainda, que haja a prática de ato
relacionado ao exercício da função. O CP tipifica esse crime nos seguintes
moldes:
Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Esse tipo penal é voltado à proteção do regular funcionamento da
Administração Pública, que somente pode ter pessoas atuando em seus quadros
se obedecidos os respectivos requisitos e exigência legais.
Fraude em licitação ou contrato
O crime está assim tipificado no CP:
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou
contrato dela decorrente, mediante:
................................................................................................
V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para
a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
O tipo tutela os processos de contratação pública de obra, serviço ou
compra de produtos, punindo entrega de produto ou prestação de serviços em
quantidade ou qualidade diversas das previstas no edital, fornecimento de produto
falsificado ou deteriorado, entrega de produto errado ou alterado, e uso de
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