Relatório final da CPI da Covid

O Tribunal de Contas da União fixou entendimento sobre os repasses
a título de auxílio financeiro instituídos sob o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus (TC 024.304/2020-4).
De acordo com o TCU, o debate sobre a natureza jurídica dos
repasses se deve a divergências de entendimento entre órgãos do Poder Executivo
Federal acerca do modo de contabilização e fiscalização das transferências
financeiras excepcionais previstas nos normativos que criaram o Programa.
A falta de concordância se acentuou após a divulgação de notas
técnicas e manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de que os
recursos transferidos constituiriam receitas originárias dos entes subnacionais.
Eles teriam, assim, o mesmo tratamento jurídico das transferências
constitucionais a título de repartição de receita.
Todavia, a conclusão do TCU ocorreu no sentido contrário,
conforme o Acórdão 4074-2020 Plenário. A Corte de Contas firmou o
entendimento de que os repasses a título de auxílio financeiro instituídos pela Lei
Complementar nº 173, de 2020, têm natureza jurídica federal, pois são despesas
próprias da União custeadas com recursos de fontes provenientes da emissão de
títulos públicos.
Para o Tribunal, portanto, esses recursos públicos são repassados aos
entes subnacionais segundo critérios de distribuição e restrições à entrega, à
aplicação e ao emprego. Dessa forma, são incompatíveis com as salvaguardas
constitucionais que preservam a repartição de receita tributária de qualquer
interferência do ente transferidor.
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Ainda de acordo com o TCU, dada a natureza federal da
transferência obrigatória, essas despesas estão sujeitas à fiscalização e ao controle