Relatório final da CPI da Covid

Projeto de Lei nº 2.333, de 2021, que assegura o direito à pensão por morte ao
adolescente cujo genitor falecer em decorrência do coronavírus (covid-19), de
autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT/SP); e o Projeto de Lei nº 2.544, de
2021, que dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19, de autoria do
Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Sobre o tema evidenciado pelas referidas proposições, vale destacar
que estudos comparados da atual pandemia com a epidemia do Ebola e a
pandemia da SIDA apontaram que crianças e adolescentes que perderam
genitores em razão da doença enfrentaram danos como o luto incompleto, maior
vulnerabilidade decorrente da orfandade e empobrecimento pela perda de
provedores. Ademais, observa-se que países como Argentina, México, Peru e
Paraguai têm debatido políticas públicas que conferem maior proteção social aos
órfãos de vítimas da covid-19.
Sem prejuízo da efetiva execução das demais legislações e
iniciativas a crianças e adolescentes já existentes no Brasil, entende-se ser
necessário garantir renda aos órfãos brasileiros. É essencial que haja uma
compensação mínima ao grande número de óbitos no País – uma circunstância
resultante, em larga medida, das omissões e ações de agentes públicos em favor
da ampliação do contágio pela covid-19 no território nacional.
Assim, apresenta-se iniciativa da CPI que incorpora o espírito das
matérias trazidas pelos Projetos mencionados, reconhecendo-se, igualmente, o
mérito das proposições. Frisa-se, nesse sentido, que o Projeto da CPI incentiva a
tramitação conjunta das matérias, promovendo, com mais urgência, uma maior
segurança social aos órfãos das vítimas da covid-19. Como salientado, trata-se de
situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado,
1106