Relatório final da CPI da Covid

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Esse tipo penal é de fundamental importância, pois pune quem não
fornece às autoridades de saúde informações imprescindíveis para a definição de
políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de determinadas doenças.
Assim, quando o crime é praticado em situação de pandemia, reveste-se de
especial desvalor.
Charlatanismo
O charlatanismo é conduta criminosa que também atenta contra a
saúde pública. Envolve os comportamentos que insuflam a cura a uma
enfermidade por meio secreto ou infalível. O CP trata desse comportamento nos
seguintes moldes:
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Trata-se de crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. O
charlatão alardeia a cura, sem se valer de respaldo científico, seja sem divulgar
como (meio secreto), seja garantindo a infalibilidade do meio utilizado (meio
infalível), normalmente com o uso algum tipo de substância.
A ação de inculcar envolve o convencimento das pessoas, quando o
agente se vale da recomendação e do aconselhamento. O ato de anunciar, por sua
vez, pode ser feito por qualquer meio, tais como em jornais, rádio ou televisão ou
ainda nas mídias sociais digitais.
Em meio a uma pandemia, a conduta de um charlatão adquire
especial gravidade, haja vista que encontra um ambiente em que as vítimas estão
951