Relatório final da CPI da Covid

mais econômica se comparado ao que foi previsto inicialmente no Termo de
Referência” (parágrafo 3.3).
Essa suposta “economia”, é claro, desconsidera que tenha havido um
pregão por preço global onde a contratada se propôs a receber R$ 3.858.000,00
anuais pelo serviço. O aditivo, segundo aqueles que o defendem, estaria dentro
da legalidade, já que a quantia a maior a ser paga se encontra dentro da hipótese
do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para as licitações e
contratos da Administração Pública, de onde se lê que “o contratado fica obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato”.
Contudo, não há nenhuma indicação de acréscimo de serviços para
a VTCLog além dos 12,5% de itens a mais movimentados em 2020, em relação
a 2019. Em outras palavras, não se vislumbra nenhum bom motivo para que o ano
de 2019 pudesse ter um aumento significativo de operações de manuseio de
cargas em relação ao ano de 2018, quando foi assinado o contrato – menos ainda
um aumento de mais de 700%, que não ocorreu nem mesmo durante a pandemia.
Sendo assim, pode-se perceber que, de fato, a situação atual foi
causada, em grande medida, pela má redação do edital por parte do Ministério da
Saúde. Algumas hipóteses para isso podem ser aventadas.
A primeira delas é de que o número de operações tenha sido
grosseiramente subestimado pelos elaboradores do edital por uma confusão
conceitual entre “item” e “SKU”. Essa hipótese, embora abraçada pela atual
gestão do Ministério da Saúde, parece improvável, dado que os números de
movimentações de SKU por pedido não são próximos à estimativa apresentada
no edital.
413