Relatório final da CPI da Covid

Já no âmbito do TC 025.828/2021-5, que cuida da já mencionada
representação formulada pela Senadora Eliziane Gama e pelo Senador
Alessandro Vieira para que o TCU analisasse as regularidades dos aditivos
firmados no contrato com a VTClog, o relator do processo, Ministro Benjamin
Zymler, determinou ao Ministério da Saúde a imediata suspensão dos efeitos
jurídicos do segundo termo aditivo ao Contrato 59/2018. Em especial, foi
determinado que o Ministério se abstenha de realizar de qualquer pagamento
referente ao serviço de “Manipulação de Item para Atendimento (picking)”, até
que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria.
A suspensão dos efeitos do segundo termo aditivo e a consequente
interrupção dos pagamentos dele decorrentes é certamente um efeito positivo da
atuação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, haja vista que a atuação do
Tribunal sobre o caso foi provocada mediante representação formulada por dois
membros da Comissão.
Como mais um dos efeitos benéficos da atuação desta CPI, o
próprio Ministério da Saúde anulou o segundo termo aditivo ao Contrato 59/2018,
conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2018,
na linha do que já havia sido recomendado pelo parecer jurídico emitido 214 ,
indicando que, certamente, o provável dano ao erário decorrente da execução do
mencionado aditivo será evitado.
Por todo o exposto, a título de encaminhamento, recomenda-se:
a) remeter ao Ministério Público Federal os documentos
disponibilizados a esta CPI sobre os indícios de irregularidades constatados nas
relações da VTCLog com o Ministério da Saúde (respostas aos requerimentos
214
TC 025.828/2021-5, peças 21 e 35
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