Relatório final da CPI da Covid

diagnósticos da covid-19”, e escolheu Manaus para sua estreia. Após o médico
cadastrar sintomas do paciente e comorbidades, a plataforma sugeria a prescrição
de medicamentos como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, azitromicina
e doxiciclina.
13.2 Configuração do dolo
A teoria penal contemporânea oferece elementos para
a caracterização do dolo. O direito penal não pode mais se contentar com a
concepção tradicional de dolo, que não oferece resposta adequada para crimes
cometidos por meio de estruturas organizadas, como governos e empresas, o
que é fundamental numa sociedade de riscos.
A doutrina brasileira trabalha com uma bipartição do dolo: o dolo
direto (quando o agente quer o resultado) e o dolo eventual (quando o agente
assume o risco de produzi-lo) – art. 18, I, do Código Penal (CP). O primeiro trata
de propósito, aquilo que o agente efetivamente quer obter. O segundo mira efeitos
colaterais que o agente sabe serem certos ou possíveis. Há três teorias básicas
usadas pela doutrina: a da vontade (para a qual haveria dolo somente quando o
agente quisesse o resultado); a da representação (para a qual a consciência da
possibilidade do resultado e o prosseguimento na conduta fundamentaria o dolo);
e a do consentimento ou anuência, que, segundo o entendimento dominante, foi
a adotada pelo CP brasileiro, para a qual há dolo quando o agente anui, aceita,
consente com o resultado.
São teorias volitivas, para as quais importa um posicionamento
pessoal do agente, uma tomada de posição, uma decisão. Não se contentam com
o simples conhecimento da possibilidade do resultado. As teorias cognitivas, por
outro lado, são aquelas que fundamentam o dolo num dado cognitivo: no
conhecimento da possibilidade de ocorrência do resultado; ou no conhecimento
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