Relatório final da CPI da Covid

2020 e em 2021, até 20 de agosto de 2021, R$ 385,0 bilhões, ou seja, pouco mais
da metade dos recursos, foram para o pagamento do auxílio emergencial. Essa
expressiva quantia gasta com o auxílio, vale destacar, foi resultado de ação
decisiva do Congresso Nacional sobre a urgência de se prover renda para aqueles
que, devido ao isolamento social necessário para conter o avanço da pandemia,
perderam a capacidade de gerar o seu próprio sustento, como revelado a seguir.
Histórico da Concessão do Auxílio Emergencial
O Ministro da Economia, em março de 2020, anunciou a primeira
proposta de auxílio emergencial, na forma de um benefício financeiro no valor de
R$ 200,00, por três meses, para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A
esse auxílio o governo federal deu o nome inicialmente de “Coronavoucher”. A
expectativa preliminar era de um impacto orçamentário-financeiro da ordem de
R$ 15,0 bilhões. 223
No entanto, a proposta que prosperou no Congresso Nacional foi a
do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa
(PSDB-MG) e relatoria do Deputado Marcelo Aro (PP-MG). O PL se propunha,
inicialmente, a “dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da
situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de
Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa”. No entanto, em 25
de março de 2020, por proposta verbal do então Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao Plenário, foi aprovado por
unanimidade, em caráter excepcional, requerimento de urgência, nos termos do
art. 155 do Regimento Interno daquela Casa legislativa.
223
Essas informações foram amplamente disponibilizadas na mídia, como em
https://noticias.r7.com/brasil/guedes-anuncia-auxilio-de-r-200-mensais-a-trabalhadores-informais-18032020.
Acesso em 26/07/2021.
442