Relatório final da CPI da Covid

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2021
Insere o art. 129-A na Constituição Federal, para
submeter a decisão de arquivamento do inquérito
policial, no caso de ação penal originária,
inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, à
instância revisional do Ministério Público.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
A:
Art. 1º A Constituição passa a viger acrescida do seguinte art. 129-
“Art. 129-A. Nas ações penais, inclusive as originárias perante
tribunais, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
elementos informativos da mesma natureza, o órgão ministerial, inclusive
o Chefe do Ministério Público, comunicará à vítima, ao investigado e à
autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão da
instituição, para fins de homologação.”
publicação.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
Sala das Sessões,
Senador RENAN CALHEIROS
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