Relatório final da CPI da Covid

Conforme documentos enviados pelas indústrias farmacêuticas à
CPI, há registro de empresa que não comercializou medicamentos prescritos no
tratamento precoce até 2020, tendo iniciado a sua comercialização em 2021, a
exemplo de uma farmacêutica que vendeu mais de sete milhões de caixas de
ivermectina nos primeiros meses de 2021 (janeiro a maio), mas que, nos anos
anteriores, não apresentou nenhuma venda.
Considerando esses dados de crescimento de vendas dos
medicamentos prescritos no tratamento precoce, vale destacar que documentos
recebidos por esta Comissão evidenciaram o patrocínio pela farmacêutica
Vitamedic de diversos anúncios publicitários, em jornais de grande circulação,
em nome da Associação Médicos pela Vida.
O informe publicitário contratado e pago pela Vitamedic citava
diversos medicamentos do tratamento precoce, como a hidroxicloroquina e a
ivermectina, estimulava a automedicação, e não mencionava possíveis efeitos
adversos que poderiam ocorrer da utilização desses medicamentos.
Assim, a publicação desse informe infringiu o normativo da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que dispõe sobre a propaganda,
publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou
promoção comercial de medicamentos (Resolução de Diretoria Colegiada da
Anvisa – RDC 96, de 17 de dezembro de 2008), a exemplo:
Art. 3º Somente é permitida a propaganda ou publicidade de medicamentos
regularizados na Anvisa.
§ 1º A propaganda ou publicidade deve ser procedente de empresas
regularizadas perante o órgão sanitário competente, quando
assim a legislação o exigir, ainda que a peça publicitária esteja de acordo com
este Regulamento.
§ 2º Todas as alegações presentes na peça publicitária referentes à ação do
medicamento, indicações, posologia, modo de usar, reações adversas,
eficácia, segurança, qualidade e demais características do medicamento
113