Relatório final da CPI da Covid

Art. 10, VI e XII, da Lei 8429, de 1992: conceder benefício
administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis e facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Isso
ficou claro na conduta do ex-diretor de logística do Ministério da Saúde, Roberto
Ferreira Dias, que, ignorando Nota Técnica que desaconselhava a repactuação do
valor do contrato, entendeu como vantajosa a aceitação de um “meio termo” que
resultou em alterações substanciais (para mais) dos termos originais do contrato,
sem a necessária análise técnica fundamentada. Demais disso, a empresa
beneficiada com o aditivo teria pago boletos bancários de Roberto Ferreira Dias,
provável pagamento de vantagem indevida.
Art. 11, I, da Lei 8429, de 1992: praticar ato visando fim proibido
em lei. Os mesmos fatos que fundamentam a responsabilização de Roberto
Ferreira Dias pela realização do aditivo no contrato da VTCLog prestam-se a
responsabilizar Carlos Alberto de Sá, Teresa Cristina Reis De Sá, Raimundo
Nonato Brasil, e Andreia da Silva Lima. Eles eram os donos e os responsáveis
pela gestão e administração da empresa VTCLog e consentiram ou atuaram
deliberadamente para fraudar um aditivo contratual e conceder vantagem
indevida a Roberto Ferreira Dias, em troca da indevida repactuação do contrato
assinado com o Ministério da Saúde.
O art. 5º, IV, d, da Lei 12.846, de 2013, é claro ao definir o crime:
fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. Deve responder a empresa
VTCLog, e sofrer as punições previstas na Lei Anticorrupção, como sua inclusão
no cadastro de empresas inidôneas.
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