Relatório final da CPI da Covid

Os critérios de elegibilidade assemelhavam-se aos do Auxílio
Emergencial Residual. As alterações nos critérios de recebimento do Auxílio
arrolados no art. 1º, § 2º, da Medida Provisória nᵒ 1.039, de 2021 foram: a
permissão de acumulação do Auxílio com o abono salarial (inciso II), bem como
não cômputo deste último na composição da renda (art. 7º, §1º); a separação dos
critérios de renda em incisos distintos, conforme mencionado acima (incisos III e
IV); a proibição para instituidores de auxílio-reclusão (inciso X); a vedação para
instituidores de pensão por morte (inciso XII), proibição para estagiários,
médicos residentes e beneficiários de bolsas de estudo (inciso XV); a vedação
para aqueles que tiveram o benefício cancelado (inciso XIII) ou não
movimentaram as contas bancárias em que foram disponibilizados os valores
(inciso XIV); e o acréscimo da revisão automática dos incisos X e XII.
Em 5 de julho de 2021, por meio do Decreto nº 10.740, de 2021, o
Presidente da República prorrogou a concessão do Auxílio Emergencial pelo
período complementar de três meses, para o beneficiário considerado elegível
pelos mesmos critérios já definidos na MP nº 1.039, de 2021. Sendo assim, em
2021, está previsto o pagamento de sete parcelas do Auxílio Emergencial,
devendo a última ser paga em outubro.
Execução Orçamentária do Auxílio Emergencial
Os recursos para o primeiro Auxílio Emergencial foram
disponibilizados por meio de medidas provisórias que abriram créditos
extraordinários. Esse Auxílio teve suas dotações constantes da ação orçamentária
00S4 - Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19, no órgão orçamentário
55000 - Ministério da Cidadania, com total autorizado de R$ 254,2 bilhões. Cabe
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