Relatório final da CPI da Covid

Esse dispositivo ainda contou com parecer favorável da AGU e CGU
(Parecer nº 00374/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23/12/2020).
Estranhamente, o artigo relacionado à transferência de risco (art. 5º
da minuta original) deixou de constar da versão final da MP, o que representou
mais uma lacuna legislativa a ser superada para a aquisição do imunizante, cuja
consequência inevitável foi atrasar ainda mais as tratativas com Pfizer e Janssen,
que exigiam tal cláusula. O ex-Ministro Pazuello e o ex-secretário-executivo
confirmaram a exclusão em seus depoimentos na CPI. Disseram não ter havido
consenso. O artigo só apareceria na Lei 14.125, de março de 2021, por iniciativa
do Congresso Nacional.
A cláusula não era novidade para o ordenamento jurídico brasileiro.
Foi aceita na época da Copa do Mundo. O art. 23 da Lei 12.663/2012 previa que
a União assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA por todo e
qualquer dano resultante ou que tivesse surgido em função de qualquer incidente
ou acidente de segurança relacionado aos eventos. O STF chegou a considerar o
dispositivo constitucional, pois “em situações especiais de grave risco para a
população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva
responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das
balizas do supramencionado dispositivo constitucional [art. 37, 6º], inclusive por
lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade”
(ADI 4976, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/05/14).
Lembramos, ainda, que o item IV da ementa do Parecer nº
00018/2021/DENOR/ CGU/AGU, concluiu: “parecer no sentido de entender não
haver óbices jurídicos intransponíveis à assinatura dos contratos de aquisição de
doses das doses da Pfizer e da Janssen”. Da mesma forma, a CGU, em sua Nota
Técnica nº 503/2021/CGSAU/DS/SFC, constatou: “entende-se que as assinaturas
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