Relatório final da CPI da Covid

00EE - Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), teve como objetivo desenvolver e fortalecer os pequenos negócios.
O foco do Pronampe são microempresas que aufiram em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e empresas de pequeno porte que
aufiram em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou
inferior a R$ 4,8 milhões.
Apenas o Pronampe contou com novos recursos até julho de 2021,
no valor de R$ R$ 5,0 bilhões, que já foram integralmente transferidos.
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) tem como
objetivo apoiar as pequenas e médias empresas, bem como associações,
fundações de direito privadas e cooperativas para que possam obter crédito, que
tenham faturamento anual de até R$ 300,0 milhões. Nesse programa, por meio da
concessão de garantias, o risco assumido pelas instituições financeiras é reduzido,
fazendo com que essas continuem a ofertar crédito às empresas. Já o PEAC –
Maquininhas, é destinado aos microempreendedores individuais (MEIs), micro
e pequenas empresas com receita de até R$ 4,8 milhões. Foram destinados
inicialmente a esses programas R$ 20,0 bilhões (ação orçamentária - 00ED -
Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e
Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito) e R$ 10,0
bilhões (ação orçamentária – 00SG - Aporte para Agente Financeiro BNDES para
a Concessão de Empréstimos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a
Crédito PEAC - Maquininhas), respectivamente. Todos os recursos federais
direcionados ao PEAC foram transferidos às instituições financeiras em 2020. No
caso do PEAC – Maquininhas, apenas 50% dos recursos, no montante de R$ 5,0
bilhões, foram utilizados.
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