Relatório final da CPI da Covid

Para tanto, foram destinados R$ 160,0 milhões. O critério de rateio
foi definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
levando em consideração o número de idosos atendidos em cada instituição.
Os recursos recebidos a título de auxílio emergencial devem ser
utilizados, preferencialmente, para ações de prevenção e de controle da infecção
dentro das ILPIs, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança
e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação
dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves.
O acompanhamento e fiscalização dos recursos repassados é
realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o
apoio de Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014. As instituições beneficiadas terão 4 (quatro) meses a contar da data
do crédito para executar o recurso repassado e mais 2 (dois) meses para apresentar
a prestação de contas da sua utilização. Ao final do prazo de execução, os recursos
não utilizados deverão ser devolvidos dentro do prazo estabelecido para a
prestação de contas.
As Instituições de Longa Permanência para Idosos beneficiadas
poderão ser requisitadas, a qualquer tempo, a prestar contas sobre a aplicação e a
regular utilização do auxílio financeiro, além de comprovar toda e qualquer
movimentação financeira relativa à utilização do auxílio financeiro emergencial.
6.11.3 Ausência de Recursos na LOA 2021.
A CPI da Pandemia, por meio do Requerimento no 305/2021,
determinou que o Ministério da Economia justificasse “a ausência de indicação
de recursos para o combate à covid-19 no Projeto de Lei Orçamentária de 2021”
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