Relatório final da CPI da Covid

Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal - CadÚnico, com
renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação
continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993.
Excepcionalmente, é também beneficiada com a Tarifa Social de
Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no
CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre
seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento
médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia
elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) transferiu os
recursos para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com o
objetivo de cobrir os descontos tarifários de consumidores beneficiados pela
tarifa social, em três parcelas. A primeira, de R$ 400,0 milhões, foi liberada em
abril. A segunda parcela, de R$ 250,0 milhões, foi transferida em maio. E a
última, de R$ 250 milhões, foi repassada em junho, totalizando os R$ 900,0
milhões concedidos pela União para pagamento dos descontos da tarifa social por
meio do crédito extraordinário de mesmo valor consignado à ANEEL pela MP nº
949, de 2020.
6.11.2.9 Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs
Segundo à Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020, a União prestará
auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no
exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus.
495