Relatório final da CPI da Covid

dos órgãos federais, aplicando-se para os repasses vinculados ou destinados a
ações e serviços públicos de saúde, a solidariedade ativa dos órgãos de controle.
Recomendação
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas (art. 1º, § 1º, da LRF).
Dentre as regras que materializam a transparência, cabe destacar a
obrigatoriedade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem
sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 48, § 1º,
inciso III, da LRF).
Dessa forma, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações sobre os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, com dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado (art. 48-A, inciso I, da LRF).
As leis de diretrizes orçamentárias aprovadas anualmente no
Congresso Nacional determinam que a alocação dos recursos no orçamento da
União deve propiciar o controle das transferências intergovernamentais e ao setor
privado, assim como dos custos das ações, e considerar, quando for o caso,
informações sobre a execução física das ações orçamentárias, os resultados de
avaliações e monitoramento de políticas públicas e programas de governo (art. 17
da Lei nº 14.116, de 2020 – LDO 2021).
471