Relatório final da CPI da Covid

bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados
terroristas, merecendo ação célere do Poder Público.
Sobre o assunto, é relevante mencionar que também se encontram
em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.180, de 2021, que institui
o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do
produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, de autoria da
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA); e o Projeto de Lei nº 3.234, de
2021, que altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de
Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser
cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido
deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral
acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência
social e de proteção da infância e da juventude, de autoria da Senadora Eliziane
Gama (CIDADANIA/MA). Ressalta-se que o Maranhão foi o primeiro estado a
adotar as iniciativas propostas pelas referidas proposições, sendo relevante
destacar que o Projeto de Lei nº 3.234, de 2021, inspira-se em iniciativa idealizada
e viabilizada pelo Promotor da Infância e da Juventude de São Luiz, Márcio
Thadeu. São iniciativas que também encaminham possíveis soluções à
vulnerabilidade social que se verifica entre os órfãos de vítimas da covid-19.
Recomenda-se ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco,
tramitação prioritária das referidas matérias.
Na mesma seara, constatou-se, ainda, a necessidade de inclusão da
covid-19 como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. Nesse contexto – e em razão de
bem-vinda sugestão da Associação Nacional das Defensoras e Defensores
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