Relatório final da CPI da Covid

para execução do contrato da Covaxin, não entregou nenhum dos lotes de 4
milhões de doses porque não houve registro para importação para uso
emergencial do imunizante pela Anvisa. Apesar do descumprimento do contrato,
o MS concedeu prazos para a empresa resolver as pendências com a Anvisa.
No início de junho, a Anvisa aprovou, com restrições, a importação
excepcional das 4 milhões de doses da Covaxin.
Em sua investigação sobre o contrato, a partir de Representação do
Deputado Federal Alessandro Molon, o TCU não encontrou irregularidades nas
diligências iniciais realizadas (o processo ainda não foi finalizado). Contudo,
apontou para dois problemas formais: 1) dado o caso ocorrido com a empresa
Global Gestão em Saúde S.A (que foi processada pelo MPF/DF pelo não
fornecimento de medicamentos contratados pelo Ministério da Saúde), empresa
sócia quotista da Precisa, isso deveria ter constado da matriz de alocação de riscos
do contrato (o que não atende ao art. 5º, caput, da Lei 14.124/21); 2) parecer da
AGU mencionou que falta manifestação para a dispensa da pesquisa de preços ou
qualquer fundamentação sobre a razoabilidade do preço praticado (como exige o
art. 6º, § 2º, da mesma Lei). Ou seja, não há informação se o Ministério realizou
alguma negociação do preço de aquisição inicial proposto pela Bharat Biotech ou
se foi realizado algum comparativo com o preço contratado da mesma vacina em
outros países (TC 006.789/2021-8).
Analisando o processo da Covaxin no Ministério da Saúde, é digno
de nota que há despacho da Secretaria de Vigilância em Saúde de 17 de fevereiro
solicitando que a Diretoria de Logística negocie um preço melhor, já que era a
primeira aquisição nacional daquela vacina. Há também o Parecer da CGU/AGU
(Parecer 109/2021), de 22 de fevereiro, que chama atenção para a falta de
justificativa para a dispensa da pesquisa de preço. E há os despachos da Diretoria
de Logística que mencionam a necessidade de ajustar o Termo de Referência do
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