Relatório final da CPI da Covid

Medical Representações Ltda. Os atos de improbidade causaram o
desabastecimento, por vários meses, de medicamentos para centenas de pacientes
beneficiários de ordens judiciais, o que contribuiu para o agravamento de seus
quadros de saúde, levando a óbito pelo menos 14 pacientes.
Conforme a ação, no final de 2017, Barros determinou que as
compras de medicamentos para doenças raras, realizadas pelo Ministério da
Saúde para atender a ordens judiciais, não mais seriam feitas por dispensa de
licitação, com os fabricantes ou empresas distribuidoras dos medicamentos. No
lugar, seria realizada cotação de preços com empresas previamente cadastradas
no Ministério da Saúde, fato confirmado pelo servidor daquela Pasta, Alexandre
Pozza Urnau Silva, que coordenava a CDJU (Coordenação de Compras por
Determinação Judicial) entre 2011 e 2016.
Ainda conforme depoimentos de servidores (Alexandre, supracitado,
e Soraia Martins Lima, empregada pública federal do SERPRO, que exerceu o
cargo de Coordenadora Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos
para a Saúde de outubro de 2017 até janeiro de 2018) daquele Ministério, as
empresas (Global e Tuttopharma) eram recém-cadastradas e não tinham histórico
de fornecimento de medicamentos à Administração.
Essas empresas foram contratadas sem o cumprimento das
exigências legais e daquelas previstas nos editais de compra, em especial a
apresentação de Declaração de Detentor de Registro (DDR). As DDRs, exigidas
em todos os editais de compra dos medicamentos, não foram apresentadas nem
pela Global, nem pela Tuttopharma/Oncolabor, quando do envio de suas
proforma invoices, não tendo havido nenhuma conferência da documentação
pelas áreas responsáveis do Ministério.
O favorecimento das empresas, que ensejou a prática de uma série
de atos administrativos irregulares, praticados por diversos servidores do órgão,
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