Relatório final da CPI da Covid

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I - as exigências a que devem atender os procedimentos
simplificados de aquisição a que se refere o § 2º, inc. II;
II - o formato e a periodicidade, não inferior à mensal, em que devam
ser alimentadas as informações nos sistemas a que se refere o § 2º, inc. II.
§ 10 Nos casos previstos no inc. II do § 8º, é responsabilidade do
ente subnacional recebedor dos recursos federais, sob pena de
responsabilidade solidária:
I - fiscalizar e atestar, em periodicidade no mínimo mensal, o
cumprimento das obrigações deste artigo por parte dos beneficiários
privados dos sub-repasses;
II - sustar imediatamente os sub-repasses quando da detecção de
descumprimento de qualquer das exigências deste artigo.
§ 11 É facultado o uso pelos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios do sistema de que trata o § 1º para a execução de licitações e
contratos custeados por seus próprios recursos, mediante acordo de
cooperação técnica celebrado com a União, sendo permitido a esta cobrar
o ressarcimento dos custos de operação porventura aplicáveis ou dispensálo.
§ 12 Aplica-se o disposto neste artigo também às transferências
realizadas a:
I - organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998;
II - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos
termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
III - transferências ao Serviço Social Autônomo de que trata a Lei
nº 8.246, de 22 de outubro de 1991;
IV - outras organizações da sociedade civil de qualquer natureza,
nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 13 Não se aplica o disposto neste artigo, exclusivamente, às:
I - transferências decorrentes de repartição constitucional ou legal
de tributos e outros ingressos federais;
II - transferências vinculadas a programas de proteção a pessoas
ameaçadas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, de
responsabilidade de quaisquer entes da Federação.
Art. 176-B. As funcionalidades e informações disponíveis em
função do atendimento ao art. 176-A serão incorporadas ao Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata o art. 174 quando
de sua implantação.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 3º-A:
“Art. 3º-A. A União estabelecerá, no exercício das suas
competências definidas pelo art. 32, parágrafo único, da Lei