Relatório final da CPI da Covid

Lorenzoni, interrompera o Programa Cisternas, para o qual havia verba
aprovada. 314 A Procuradoria-Geral da República sequer constatou que bastaria
dar continuidade ao Programa que já estava em curso, para o qual nenhuma verba
nova seria necessária, e não se pronunciou sobre o pretexto logicamente
insustentável de que a água não seria necessária para a vida. Apesar de pedido da
relatora, Ministra Cármen Lúcia, para que o caso seja pautado, ainda não há
previsão de que possa vir a sê-lo. 315 Mesmo que venha a julgamento, há espaço
para questionamentos sobre a legitimidade processual ativa, no caso concreto.
Não há sinal de que esteja sendo cumprido o dever de proteger a
população indígena contra genocídio e crimes contra a humanidade, assumida por
todos os países membros da Organização das Nações Unidas (inclusive o Brasil)
no documento final da Cúpula Mundial de 2005. 316 O princípio da prevenção,
previsto nesse documento, é um dos pilares da defesa contra violações graves dos
direitos fundamentais, mas tem sido abandonado em razão da inércia processual
e do manifesto desinteresse das autoridades que abdicam da competência de
investigar, provocadas ou ex officio. Chama atenção o fato de que a profunda
preocupação observada na sociedade brasileira e internacional com relação à
ocorrência desses crimes não seja refletida sequer pela abertura de um singelo
procedimento investigatório – salvo a atuação desta CPI, que não tem, contudo,
prerrogativa de iniciar ação penal.
Mantida a inércia institucional, abre-se a possibilidade de levar
denúncia ao Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 17, parágrafo 1, a,
do seu Estatuto, que prevê a admissibilidade de caso no qual autoridade nacional
não tenha vontade ou capacidade de levar a cabo procedimento criminal. A
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http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5964680 Acesso em 19 de setembro de 2021
315
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/04/13/carmen-lucia-julgamento-stf-jair-bolsonarogenocidio-pandemia.htm
Acesso em 19 de setembro de 2021
316
https://www.un.org/en/genocideprevention/about-responsibility-to-protect.shtml Acesso em 19 de setembro
de 2021.
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