Relatório final da CPI da Covid

No caso específico da Prevent Senior, tal autonomia valeu como justificativa para
o uso generalizado e incentivado do tratamento precoce.
As evidências contra a Prevent Senior gritam: práticas incompatíveis
com quaisquer padrões éticos acabaram por se tornar a regra. Foram tantas as
barbaridades, que cabe perguntar: que experimentos a empresa não fez em seus
clientes?
Enfim, encerrada a CPI muito trabalho restará a fazer para curar as
feridas abertas que foram deixadas na sociedade brasileira.
11. ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS
Conforme registrado no item 3 deste Relatório, o fato determinado
que ensejou a instauração da presente Comissão Parlamentar de inquérito foram
as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-
19.
Como estamos falando de evento que resultou no óbito de mais de
600 mil brasileiros, contaminou outras dezenas de milhões e causou danos
materiais e morais incalculáveis, não há dúvidas de que trataremos de condutas e
omissões que poderão se subsumir a tipos penais, a atos de improbidade
administrativa e a crimes de responsabilidade.
Assim, antes da análise dos fatos ocorridos propriamente ditos,
traremos breves orientações teóricas que auxiliarão no entendimento de como as
ações e omissões dos representantes do governo federal e de pessoas de fora da
Administração Pública, relacionadas ao enfrentamento da pandemia, serão
examinadas reste Relatório.
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