Relatório final da CPI da Covid

na busca desesperada de cura e, portanto, se encontram em situação de maior
fragilidade.
Incitação ao crime
O tipo está previsto da seguinte maneira no Código Penal:
Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
A incitação pode se dar pela instigação e pelo induzimento. No
conceito de instigação estão compreendidas tanto a influência psíquica,
representada pela determinação (induzimento), que se concretiza em fazer surgir
em terceiros um propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação, que é
o reforçar o propósito já existente.
Incitar significa “levar a”, “estimular”, “provocar”, “mover”,
“instigar”. A publicidade constitui elemento essencial do tipo. O crime consumase
com a incitação pública, desde que percebida por um número indeterminado
de pessoas. A incitação deve, portanto, ser proferida em lugar público ou ser
dirigida ao público, como, por exemplo, via imprensa ou redes sociais.
Falsificação de documento particular
A conduta de falsificar um documento particular encontra-se
tipificada como crime no art. 298 do CP:
952
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar
documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão