Relatório final da CPI da Covid

representação apontam para má-fé e tentativa de recebimento de pagamento sem
garantias de entrega do produto por meio de invoices. Maximiano detinha o
controle do curso causal, era o homem que poderia ter evitado ou interrompido a
fraude no contrato, era o beneficiário final das negociações que envolviam alto
risco para ambos os lados. Em seu depoimento na Polícia Federal, demonstrou
estar a par da tramitação e dos documentos que instruem o processo no Ministério
da Saúde, inclusive datas de juntada (invoices, por exemplo) (IPL
2021.0048366/CGRC/DICOR/PF). Não é crível que não tivesse conhecimento de
todas as ações de sua funcionária, Emanuela Medrades, e que esta não atuasse
sob sua orientação.
13.22 Dos crimes de responsabilidade
Pela leitura do presente Relatório não há como afastar a
responsabilidade do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no que diz
respeito às ações e omissões relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo
coronavírus. Com efeito, o conjunto probatório revelou que o Chefe do Executivo
Federal teve inúmeras condutas que incrementaram as consequências nefastas da
covid-19 em nossa população, o que não pode passar sem a devida fiscalização
por parte desta CPI.
Como já visto, a Lei nº 1.079, de 1950, e a Constituição tipificam
como crimes de responsabilidade as condutas do Presidente da República que
atentem contra o exercício dos direitos sociais e contra a probidade na
administração.
É cediço, ainda, que a saúde é direito social por excelência. O art. 6º
da Constituição prevê expressamente que “são direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
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